1. DIREITOS DA TRABALHADORA GRÁVIDA

 

Estes direitos assumem especial relevância em matéria de prematuridade dado que visam proteger a grávida e o bebé. Em consequência, o exercício destes direitos, quer as dispensas e licenças, quer protecção relativa aos locais e aos tempos e horários de trabalho evitam situações que contribuam para um maior stress e cansaço, contribuindo para prevenir situações de parto prematuro.


DEFINIÇÃO
A trabalhadora grávida é definida na lei como sendo a trabalhadora em estado de gestação que informe o empregador do seu estado, por escrito e entregue atestado médico. Não obstante, o regime de protecção da parentalidade é aplicável desde que o empregador tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.


1.1. DISPENSA PARA CONSULTA PRÉ-NATAL

A dispensa para consultas pré-natais permite a monitorização da gestação e, quando necessário, a eventual adopção de medidas que evitem o nascimento prematuro do bebé.

A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais, bem como para a preparação para o parto, pelo tempo e número de vezes necessários.

No entanto, deverá fazê-lo, sempre que possível, fora do horário de trabalho. Caso não seja possível o empregador poderá exigir a apresentação de prova ou declaração desta circunstância e da realização da consulta.

Esta dispensa não determina a perda de quaisquer direitos, incluindo a retribuição, e é considerada como prestação efectiva de serviço.

Finda a dispensa a trabalhadora tem direito a retomar a actividade contratada.

 
1.2. LICENÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO CLÍNICO DURANTE A GRAVIDEZ

Esta licença é particularmente importante em matéria de prematuridade em sede de prevenção pois permite, em caso de risco clínico, um abrandamento ou mesmo uma paragem da actividade laboral, sem que haja redução da subsequente licença parental atribuída após o nascimento.

Havendo uma situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o bebé que impeça o exercício das suas funções uma de duas coisas poderá acontecer: ou o empregador lhe proporciona o exercício de actividade compatível com o seu estado e categoria profissional; ou, caso tal não aconteça, a trabalhadora tem direito a uma licença.

Esta licença é concedida, com base em prescrição médica, pelo período de tempo que for considerado necessário para prevenir o risco. O tempo desta licença não é descontado na licença parental (a que é atribuída pelo nascimento do bebé, antes e/ou após o mesmo).

A trabalhadora deverá apresentar ao empregador, com a antecedência de 10 dias, ou logo que possível em caso de urgência comprovada pelo médico, atestado médico que indique a duração previsível da licença.

O gozo desta licença não determina a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e é considerada como prestação efectiva de serviço. E ainda:
• suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;
• não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou acção ou curso de formação, devendo a trabalhadora cumprir apenas o período em falta para o completar;
• adia a prestação de prova para progressão na carreira profissional, a qual deve ter lugar após o termo da licença.

Finda a licença a trabalhadora tem direito a retomar a actividade contratada.


1.3. LICENÇA POR INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ

Esta licença não apresenta qualquer especificidade na questão da prematuridade.

Em caso de interrupção da gravidez a trabalhadora tem direito a licença com a duração entre 14 e 30 dias.

Para tal a trabalhadora terá de informar o empregador e apresentar, logo que possível, atestado médico com indicação do período da licença.

O gozo desta licença não determina a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e é considerada como prestação efectiva de serviço. E ainda:
• suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;
• não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou acção ou curso de formação, devendo a trabalhadora cumprir apenas o período em falta para o completar;
• adia a prestação de prova para progressão na carreira profissional, a qual deve ter lugar após o termo da licença.

Finda a licença a trabalhadora tem direito a retomar a actividade contratada.


1.4. LICENÇA PARENTAL NA GRAVIDEZ

Não obstante a ausência de risco clínico específico, esta licença permite que a grávida possa parar às 36 semanas de gestação altura em que ainda existe risco de prematuridade (até às 37 semanas).

A trabalhadora grávida pode gozar até 30 dias da licença parental inicial (anterior licença de maternidade) antes do parto.

Neste caso deve informar o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.


1.5. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM REGIME DE ADAPTABILIDADE

Esta dispensa faz parte de um conjunto que permite conter e reorganizar o horário de trabalho para que este possa ser prestado de forma menos pesada respeitando os ritmos biológicos humanos, em especial os da grávida.

A trabalhadora grávida tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.


1.6. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR

Esta dispensa faz parte de um conjunto que permite conter e reorganizar o horário de trabalho para que este possa ser prestado de forma menos pesada respeitando os ritmos biológicos humanos, em especial os da grávida.

A trabalhadora grávida não está obrigada a prestar trabalho suplementar, ou seja, aquele que é prestado fora do horário de trabalho.


1.7. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO PERÍODO NOCTURNO

Esta dispensa faz parte de um conjunto que permite conter e reorganizar o horário de trabalho para que este possa ser prestado de forma menos pesada respeitando os ritmos biológicos humanos, em especial os da grávida.

A trabalhadora grávida tem direito a ser dispensada de prestar trabalho entre as 20 e as 7 horas durante (a) um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data prevista para o parto e durante (b) o restante período de gravidez se for necessário para a sua saúde ou para a saúde do nascituro.
Sempre que não seja possível atribuir horário diurno compatível, a trabalhadora é dispensada do trabalho, com direito a subsídio.

A trabalhadora terá de informar o empregador com a antecedência de 10 dias e para o caso relativo ao restante período de gravidez apresentar o correspondente atestado médico.

Não obstante, sempre que o médico de trabalho detecte a existência de risco para a trabalhadora grávida deve determinar a sua dispensa de prestação de trabalho nocturno.

O gozo deste direito não implica a perda de quaisquer outros direitos, salvo quanto à retribuição, contando como prestação efectiva de serviço.


1.8. PROTECÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE

A atribuição de especiais condições de trabalho, como seja a não exposição a certas substâncias ou ao manuseamento de determinados materiais, constitui um elemento importante na prevenção da prematuridade.

A trabalhadora grávida tem direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho de modo a evitar riscos para a sua saúde e segurança.

O gozo destes direitos não implica a perda de quaisquer outros direitos, salvo quanto à retribuição, e conta como prestação efectiva de serviço.


1.9. PROTECÇÃO EM CASO DE DESPEDIMENTO

Esta licença não apresenta qualquer especificidade na questão da prematuridade.

A trabalhadora grávida beneficia de direito à protecção no despedimento sendo obrigatória a solicitação de parecer prévio pela CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e presumindo-se o despedimento como feito sem justa causa.